AREsp 2957821 - DECISAO

AREsp 2957821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto aos arts. 50 e 161 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); além disso, o STJ não conhece de recurso especial destinado a revisar decisões interlocutórias sobre tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF, e qualquer alteração das conclusões sobre presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Averbação Premonitória Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de averbação premonitória em processo de conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 828 do CPC ao processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto aos arts. 50 e 161 do CC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); além disso, o STJ não conhece de recurso especial destinado a revisar decisões interlocutórias sobre tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF, e qualquer alteração das conclusões sobre presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de tutela de urgência
  • Publique-se e intimem-se