AREsp 2957193 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HESA 67 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (REGRESSIVA). RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELA AGRAVADA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGOS PELOS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, OBJETO DE PERMUTA ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, SERVINDO PARA EVITAR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. APESAR DE A MEDIDA NÃO OSTENTAR CARÁTER CONSTRITIVO, INEXISTE, EM PRINCÍPIO, PROVAS CONCRETAS SEQUER ACERCA DO DÉBITO PERQUIRIDO PELA AGRAVADA. INCABÍVEL, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE, A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, POR ORA, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALÉM DISSO, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM IMEDIATA "DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" DA 1ª RÉ. EIS QUE NAO E POSSÍVEL AFERIR, SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE SEUS SÓCIOS PODERÃO OU NÃO SEREM SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADOS PELO PAGAMENTO DO ALEGADO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PRESENTE AÇÃO POSSA REDUZIR OS RÉUS À INSOLVÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 54, IV, da Lei n. 13.097/2015, no que concerne à averbação premonitória, porquanto a medida é compatível com a finalidade de conferir publicidade à existência da demanda e proteger terceiros de boa-fé, não exigindo demonstração de fraude ou má-fé do proprietário do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: Como já dito, na origem, trata-se de demanda proposta pela HESA, com o intuito de ser ressarcida por valores despendidos e que seriam de responsabilidade unicamente dos Recorridos. Nesse sentido, a HESA incorporou na Av. Ayrton Senna, nº 2500 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, o empreendimento denominado "Condomínio Neolink Office, Mall & Stay". Posteriormente, em 16/10/2013, celebrou com a empresa Ré GRAN BARRA instrumento contratual denominado "Escritura de Permuta" de fração equivalente a 62,13% do imóvel localizado no nº 2500 da Av. Ayrton Senna e respectivo terreno designado por Lote 02 do PA 41.977 da mesma avenida, descrito e caracterizado na matrícula nº 172.503, perante o 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro, pelo valor global de R$33.984.407,57 (trinta e três milhões novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), com vistas à incorporação do empreendimento denominado "Condomínio Neolink Office, Mall & Stay". Parte do valor fixado, seria pago através da entrega de várias unidades imobiliárias pertencentes ao empreendimento. Assim, obviamente, após a entrega de tais imóveis, poderia a GRAN BARRA, livremente vendê-los a terceiros, como de fato o fez. Ocorre que alguns adquirentes, por motivos diversos, desistiram do contrato celebrado com a GRAN BARRA, e demandaram contra ela postulando a rescisão dos contratos, incluindo, entretanto, também da HESA no polo passivo das referidas demandas. Foi assim que a HESA se viu obrigada a restituir valores que jamais recebeu, de contratos celebrados entre terceiros adquirentes e a GRAN BARRA, razão pela qual se viu obrigada a distribuir a demanda, para tentar ser restituída dos valores que foi compelida a arcar injustamente. Nesse sentido, solicitada a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis de propriedade da parte Recorrida, houve o deferimento da medida e a posterior revogação da decisão. Contudo, diferente do que restou entendido no v. acórdão, a averbação premonitória outorga apenas publicidade à tramitação da demanda judicial e, assim, assevera presunção absoluta de cognoscibilidade perante terceiros, segurança ao tráfego jurídico imobiliário e proteção ao terceiro adquirente de boa-fé. Nesse panorama, considerando-se que no presente caso a probabilidade do direito invocado na presente peça de ingresso é evidente, impositivo se faz a manutenção da decisão proferida pelo D. Juízo de piso, que deferiu o pleito de averbação premonitória, que foi requerido na forma do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, veja-se: (fls. 75-76). Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a parte também fundamenta seu recurso na alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Balizadas tais premissas, observa-se da análise dos autos originários que inexistem, inicialmente, provas concretas acerca da insolvência ou da dilapidação patrimonial dos sócios da 1ª Agravante, a autorizar, liminarmente, a averbação premonitória em seus bens, razão pela qual afigura-se incabível, por ora, a expedição de Certidão de Averbação Premonitória sobre imóveis de sua propriedade, eis que não se vislumbra, na espécie, a presença do perigo de dano irreparável. Nesse diapasão, prematura a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, antes do exercício do contraditório pelos Agravantes, não havendo se falar, em sede de cognição sumária, sequer na existência dos créditos apontados na inicial pela Agravada, eis que não é possível aferir, sem a necessária dilação probatória, se os pedidos serão julgados procedentes, tão pouco se o 2º e 3ºAgravantes poderão ou não ser solidariamente responsabilizados pelo pagamento do alegado débito. À luz do acima exposto, em que pese a faculdade concedida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei 13.097/15, tem-se por prematura a concessão da averbação premonitória, eis que não demonstrado, ab initio, a possibilidade de se reduzir os Agravantes à insolvência (fl. 40). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA