AREsp 1483625 - DECISAO

AREsp 1483625 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de averbação premonitória no registro de imóveis como medida do poder geral de cautela do juiz, de caráter informativo e destinada a prevenir fraude e dar publicidade, não se confundindo com penhora; além disso, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Parte: Ministério Público Federal; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Improbidade Administrativa, Registro De Imóveis, Protesto Contra Alienação De Bem, Poder Geral De Cautela, Publicidade Registral
Processual Civil Administrativo Averbação Premonitória Improbidade Administrativa Registro De Imóveis Protesto Contra Alienação De Bem Poder Geral De Cautela Publicidade Registral

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação premonitória da demanda na matrícula de imóveis em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a averbação configura ato de constrição/penhora ou mero ato de publicidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de averbação premonitória no registro de imóveis como medida do poder geral de cautela do juiz, de caráter informativo e destinada a prevenir fraude e dar publicidade, não se confundindo com penhora; além disso, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.