AREsp 2818295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, mantendo que a averbação premonitória é medida acautelatória e informativa que não causa prejuízo patrimonial mesmo em bem de família (Súmula 83), sendo vedado ao STJ reexaminar fato e prova (Súmula 7);...

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Parties
Agravante: EMERSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Averbação Premonitória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Averbação Premonitória Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EMERSON RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se era incabível o deferimento da averbação premonitória sobre imóvel considerado impenhorável (bem de família)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, mantendo que a averbação premonitória é medida acautelatória e informativa que não causa prejuízo patrimonial mesmo em bem de família (Súmula 83), sendo vedado ao STJ reexaminar fato e prova (Súmula 7); além disso o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.