AREsp 2486597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou contradição que justificasse conhecimento; a averbação premonitória, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 13.097/2015, não se confunde com registro de penhora e não se demonstrou...

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Parties
Agravante: JJ ÉDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Averbação Premonitória, Penhora, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Registro De Imóveis Averbação Premonitória Penhora Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JJ ÉDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 omissão segundo art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 54, II, da Lei nº 13.097/2015 (averbação premonitória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou contradição que justificasse conhecimento; a averbação premonitória, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 13.097/2015, não se confunde com registro de penhora e não se demonstrou prejuízo; a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ e a jurisprudência está em consonância atraindo a Súmula n. 83.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.