AREsp 2328660 - DECISAO

AREsp 2328660 - DECISAO

A averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, atende à finalidade preventiva de comunicar a existência de execução e resguardar o interesse do credor em caso de dilapidação futura do patrimônio; por ser anotação informativa e não medida expropriatória, não impede o direito de moradia do executado nem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Bem De Família, Direito De Moradia, Protesto Contra Alienação, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Averbação Premonitória Bem De Família Direito De Moradia Protesto Contra Alienação Prescrição Intercorrente +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da averbação premonitória sobre bem de família
  2. 2 Se a averbação premonitória configura medida expropriatória ou restringe o direito de moradia
  3. 3 Legítimo interesse do credor e utilidade prática da averbação premonitória

Ratio Decidendi

A averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, atende à finalidade preventiva de comunicar a existência de execução e resguardar o interesse do credor em caso de dilapidação futura do patrimônio; por ser anotação informativa e não medida expropriatória, não impede o direito de moradia do executado nem torna indevida sua utilização em relação a bem de família, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão por que se manteve a averbação e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.