AREsp 2459882 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a averbação/protesto contra alienação é compatível com imóvel classificado como bem de família por ser medida apenas de publicidade e não de constrição, a pretensa violação dos arts. 726 e 828 demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 e a agravante também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC (incidência da Súmula n. 83 quanto à orientação coincidente).

Parties
Agravante: TELMA HELENA DE PAULI; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Averbação Premonitória, Protesto Contra Alienação, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Averbação Premonitória Protesto Contra Alienação Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

TELMA HELENA DE PAULI

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 726 do CPC ao protesto contra alienação de bem de família
  2. 2 Aplicabilidade do art. 828 do CPC (averbação premonitória) a bem impenhorável
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e prova (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a averbação/protesto contra alienação é compatível com imóvel classificado como bem de família por ser medida apenas de publicidade e não de constrição, a pretensa violação dos arts. 726 e 828 demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 e a agravante também não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC (incidência da Súmula n. 83 quanto à orientação coincidente).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC