AREsp 2984939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da parte para pleitear direito alheio na via eleita e pela insuficiência de provas da alienação e posse do veículo por terceiro; a aplicação do princípio da menor onerosidade não...

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Parties
Recorrente: Frutas da Estação Ltda.; Recorrente: Fernando Ariel Rosano Carbonel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Princípio Da Menor Onerosidade, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Embargos De Terceiro, Prova De Tradição De Bens Móveis, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Averbação Premonitória Princípio Da Menor Onerosidade Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Embargos De Terceiro Prova De Tradição De Bens Móveis +1 more

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Parties

Frutas da Estação Ltda.

Recorrente

Fernando Ariel Rosano Carbonel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 805 do CPC (menor onerosidade)
  2. 2 violação ao art. 828, §5º, do CPC (averbação sobre bem de terceiro)
  3. 3 ilegitimidade para pleitear direito alheio (art. 18 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da parte para pleitear direito alheio na via eleita e pela insuficiência de provas da alienação e posse do veículo por terceiro; a aplicação do princípio da menor onerosidade não autorizou o levantamento da averbação sem prova robusta, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.