TutAntAnt 679 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a pretensão da requerente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), não havendo fumus boni iuris, e porque a averbação premonitória tem caráter preventivo/informativo e pode ser mantida até a satisfação integral da execução; assim, não estão presentes conjuntamente os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum), razão pela qual foi negado o efeito suspensivo e a petição inicial indeferida, com extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.; Terceira: Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto
Legal Topics
Averbação Premonitória, Penhora, Tutela Provisória, Recurso Especial, Publicidade Da Execução
Direito Processual Civil Execução Averbação Premonitória Penhora Tutela Provisória Recurso Especial Publicidade Da Execução

Case Brief

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Parties

Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.

Requerente

Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de cancelamento de averbação premonitória após formalização de penhora suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a pretensão da requerente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), não havendo fumus boni iuris, e porque a averbação premonitória tem caráter preventivo/informativo e pode ser mantida até a satisfação integral da execução; assim, não estão presentes conjuntamente os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum), razão pela qual foi negado o efeito suspensivo e a petição inicial indeferida, com extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.