AREsp 3193610 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA ESTELA DALTOE DA SILVA KRAMPE e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Decisão que determinou o cancelamento da averbação referente à execução, na matrícula de imóvel tido por bem de família - A averbação premonitória não constitui ato de constrição, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros sobre a existência de ação executiva em desfavor do executado - A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1º da Lei 8.009/1990, no que concerne à impossibilidade de manutenção de restrição/averbação sobre bem de família, em razão de o imóvel residencial único da família ser impenhorável e a restrição inviabilizar a livre disposição do bem e ser inócua para prevenir fraude à execução, trazendo a seguinte argumentação: A r. decisão fere o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, assim considerando que o imóvel em questão é o único da família e onde os mesmos residem, sendo assim, bem de família. Sendo bem de família, o mesmo é impenhorável, fato que já restou decidido no próprio processo em questão. Sendo ele impenhorável, ele não responderá pela dívida ora em cobrança, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Ora, qual a razão para uma averbação de restrição judicial se o imóvel é impenhorável (fl. 54) Se o imóvel é impenhorável não há que se falar em "evitar fraude à execução", eis que os institutos se colidem. E não só isso, mesmo que os Recorrentes quisessem vender esse imóvel para comprar outro, ainda assim estariam sob a proteção da impenhorabilidade por bem de família. Porém, diante da restrição judicial, os Recorrentes não poderão vender o bem com objetivo de trocar por outro, não poderão realizar financiamento bancário e deixar esse bem como garantia. Sim. Os Recorrentes podem socorrer-se de empréstimo bancário, dando a sua residência como garantia e mesmo assim o imóvel não deixará de ser bem de família. Então sim, a restrição judicial causa transtornos à família, que não poderá dispor do bem como lhes convier. Ora, se o bem não responde pela dívida ora em cobrança, é um contrassenso que haja restrição judicial sobre o mesmo. (fls. 54-55). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência quanto à interpretação do art. 1º da Lei 8.009/1990, no que concerne ao reconhecimento da impossibilidade de imposição de restrição/averbação sobre bem de família, em razão de ser medida inócua diante da impenhorabilidade e, portanto, incompatível com a finalidade de evitar fraude à execução, nos seguintes termos: Neste contexto é que surge o dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal Paulista não considerou que a indisponibilidade com a averbação da restrição será inócua diante da impossibilidade de penhora. .. Veja que o r. acórdão refere que a restrição judicial verse para coibir fraude à execução. Ora, se o bem é de família e logo impenhorável, inexiste fraude à execução, mesmo que os mesmos queiram vender o bem e comprar outro. Os que os Recorrentes queiram buscar financiamento e dar a casa em garantia. Havendo qualquer uma das situações como posta, o imóvel não perde a essência de bem de família e a sua impenhorabilidade. Porém com a restrição imposta na matrícula do imóvel, haverá tais impedimentos. E outra, se o imóvel não pode ser penhorado, não há que se falar em evitar fraude à execução. Já a decisão paradigma refere claramente que eventual restrição ou cautelar, que tem o mesmo objetivo, se torna inócuo diante da impossibilidade de penhora do bem. (fls. 57-59). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Na espécie, a controvérsia cinge-se em saber se é cabível o cancelamento da averbação premonitória na matrícula do imóvel nº 57.821 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lajeado/RS, em face da ausência de efetiva constrição do bem, e se a impenhorabilidade do bem de família obsta a anotação premonitória. Sucede que, a averbação premonitória, prevista no artigo 828, "caput", do Código de Processo Civil, não constitui ato de constrição, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros sobre a existência de ação executiva em desfavor do devedor. Tal medida visa evitar a ocorrência de atos que possam configurar fraude à execução, assegurando a proteção do crédito do exequente. De outra parte, o § 2º do artigo supramencionado dispõe: "Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados." Considerando que, no caso vertente não há notícia da penhora de bens suficientes para garantir a totalidade do débito, inexiste óbito à manutenção da averbação questionada. Ademais, a circunstância de o imóvel em questão ser impenhorável não impossibilita a averbação, uma vez que a medida é acautelatória e não constitutiva de ato constritivo, não implicando prejuízo à parte executada. Também deve ser considerada a possibilidade de o referido imóvel deixar de ser bem de família e ficar sujeito à penhora, como foi bem ponderado nas razões recursais. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel" (R Esp n. 1.760.869/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, D Je de 19/04/2022).(fls. 47-48) Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA