AREsp 1425494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de declaração judicial de impenhorabilidade do imóvel, aplicando-se a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão considerou que a averbação premonitória não impõe restrição...

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Parties
Agravante: JAIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Averbação Premonitória Bem De Família Impenhorabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

JAIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC pode recair sobre bem de família
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de declaração judicial de impenhorabilidade do imóvel, aplicando-se a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão considerou que a averbação premonitória não impõe restrição à propriedade e não depende de decisão que reconheça a impenhorabilidade para sua manutenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.