AREsp 1831604 - DECISAO

AREsp 1831604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de garantia integral do crédito exequendo (Instrumento Particular de Penhor de Quotas Sociais), justificando o cancelamento da averbação; inexistiu identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IP8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Penhora, Garantia Do Crédito Exequendo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 828 §2º CPC, Art. 919 §1º CPC
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Averbação Premonitória Penhora Garantia Do Crédito Exequendo Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IP8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formalização de penhora para cancelamento de averbação premonitória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 828, §2º, do CPC
  3. 3 relevância do efeito suspensivo dos embargos (art. 919, §1º, CPC) em relação à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de garantia integral do crédito exequendo (Instrumento Particular de Penhor de Quotas Sociais), justificando o cancelamento da averbação; inexistiu identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.