AREsp 2636360 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porquanto: (i) a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma específica; (ii) a averbação premonitória não constitui constrição do bem e pode ser mantida mesmo diante da alegação de bem de família, pois a proteção do bem de família depende de comprovação fática; e (iii) foram aplicadas súmulas do STF e entendimento jurisprudencial do STJ quanto à pertinência temática e prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Registral Averbação Premonitória Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação premonitória sobre imóvel alegadamente bem de família
  2. 2 alegada omissão recursal e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porquanto: (i) a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma específica; (ii) a averbação premonitória não constitui constrição do bem e pode ser mantida mesmo diante da alegação de bem de família, pois a proteção do bem de família depende de comprovação fática; e (iii) foram aplicadas súmulas do STF e entendimento jurisprudencial do STJ quanto à pertinência temática e prequestionamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno