AREsp 2757544 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente para manter a averbação da existência da ação penal nas matrículas imobiliárias, amparada pelo art. 4º da Lei nº 9.613/98 e pelo poder geral de cautela (art. 619 do CPP), tendo-se...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MLR EMPREENDIMENTOS LTDA; Denunciante/parquet: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Denunciada/ Investigada: Alessandra Maria Pimenta Brant; Denunciada/ Investigada: Barbara Pimenta Guedes; Denunciado/ Investigado: Celso Leônidas Teixeira; Denunciado/ Investigado: David Barrack Junior; Denunciado/ Investigado: Epami José dos Anjos; Denunciado/ Investigado: Geraldo Hélbio de Miranda; Denunciado/ Investigado: Jeferson Moreira dos Anjos; Denunciado/ Investigado: José Luiz Magalhães Filho; Denunciado/ Investigado: Lucas Barrack Barbosa Santos; Denunciado/ Investigado: Luiz Paulo Magalhães Oliveira; Denunciado/ Investigado: Marlon Pereira Lopes; Denunciada/ Investigada: Marlúcia Leite Paiva; Denunciada/ Investigada: Morjana Moreira dos Anjos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Averbação Premonitória, Medidas Assecuratórias, Legitimidade Ativa Para Impugnar Averbação, Contemporaneidade Da Medida, Súmula 7/stj
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Parties
MLR EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante/recorrente
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Denunciante/parquet
Alessandra Maria Pimenta Brant
Denunciada/ Investigada
Barbara Pimenta Guedes
Denunciada/ Investigada
Celso Leônidas Teixeira
Denunciado/ Investigado
David Barrack Junior
Denunciado/ Investigado
Epami José dos Anjos
Denunciado/ Investigado
Geraldo Hélbio de Miranda
Denunciado/ Investigado
Jeferson Moreira dos Anjos
Denunciado/ Investigado
José Luiz Magalhães Filho
Denunciado/ Investigado
Lucas Barrack Barbosa Santos
Denunciado/ Investigado
Luiz Paulo Magalhães Oliveira
Denunciado/ Investigado
Marlon Pereira Lopes
Denunciado/ Investigado
Marlúcia Leite Paiva
Denunciada/ Investigada
Morjana Moreira dos Anjos
Denunciada/ Investigada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da possível reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)
- 2 Legalidade e fundamentação da averbação da ação penal nas matrículas imobiliárias
- 3 Exigência de contemporaneidade para a averbação premonitória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente para manter a averbação da existência da ação penal nas matrículas imobiliárias, amparada pelo art. 4º da Lei nº 9.613/98 e pelo poder geral de cautela (art. 619 do CPP), tendo-se verificado indícios de lavagem de dinheiro que justificam a medida, a qual visa apenas dar publicidade e proteger terceiros de boa-fé sem implicar indisponibilidade do bem; ademais a recorrente não tem legitimidade para impugnar registros de imóveis já registrados em nome de terceiros, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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