AREsp 3193610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicada analogicamente), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais,...

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Parties
Agravante: MARCIA ESTELA DALTOE DA SILVA KRAMPE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Averbação Premonitória Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

MARCIA ESTELA DALTOE DA SILVA KRAMPE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cancelamento de averbação premonitória sobre imóvel reconhecido como bem de família
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família impede a averbação premonitória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicada analogicamente), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal entendeu que a averbação premonitória é medida acautelatória e não constitutiva de ato constritivo, não sendo obstada pela impenhorabilidade do bem de família nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se