AREsp 3097927 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E BAIXA DAS AVERBAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 828, § 2º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão nos embargos à execução que concedeu efeito suspensivo, mas indeferiu a baixa das averbações premonitórias e a retirada do nome do executado de cadastros de inadimplentes por insuficiência do depósito para garantia integral do juízo. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC; e (ii) saber se, à luz do art. 828, § 2º, do CPC, o depósito judicial realizado impõe a baixa das averbações premonitórias por alegada onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC, porque o Tribunal local examinou as questões relevantes e entregou prestação jurisdicional adequada. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia acerca da insuficiência do depósito e da onerosidade excessiva das averbações demandar o reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorre violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC quando a decisão enfrenta os pontos relevantes com fundamentação suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar o reexame do acervo fático-probatórios dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º, I e IV, 828, § 2º, e 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VILSON PAULO DOS REIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 828, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 530-535. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 298): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - RETRATAÇÃO - RAI - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - BAIXA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE CONSTRIÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO DUVIDOSA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO. Em vista de a decisão recorrida não se referir a pedido de reconsideração, mas a novo requerimento apresentado, resta evidenciada a tempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento. Logo, merece retratação o decisum que não o conheceu por considerá-lo intempestivo. O pedido de baixa das averbações premonitórias não merece acolhimento, porque além de inexistir ato de constrição, não houve garantia do Juízo, a alienação dos bens não está vedada e o ato tem o intuito de evitar prejuízos a terceiros. Deve ser negado o pedido de abstenção/baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, quando não restar demonstrada a probabilidade do direito invocado nos autos dos embargos à execução e as teses apresentadas necessitar de dilação probatória. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 338): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Vilson Paulo dos Reis contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, sustentando existência de omissões e contradições no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissões e contradições relacionadas: (i) à suficiência do valor depositado para garantia do Juízo; (ii) à análise de decisão singular que reconheceu valor inferior como passível de execução; e (iii) à tese de onerosidade excessiva das averbações premonitórias. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que expressamente reconheceu a insuficiência do depósito de R$ 367.531,35 para garantir a execução no valor de R$ 2.886.058,36, conforme fundamentos explicitados no voto. 4. As averbações premonitórias não configuram constrição de bens, sendo medida acautelatória, matéria a ser analisada pelo Juízo de origem. 5. Os embargos de declaração foram opostos com propósito de rediscutir o mérito, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, cabendo sua oposição apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. É indevida a modificação do julgado para rediscutir matéria decidida no mérito. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, I e IV, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por omissão, pois silenciou sobre a existência de decisão que fixou o valor passível de execução, e por contradição, já que indica que o valor da execução é incerto, mas determina o valor indicado na inicial, R$ 2.886.058,36. Afirma ainda haver omissão ao não analisar que as averbações premonitórias configurariam onerosidade excessiva, e erro de premissa fática ao concluir que a questão não teria sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau; e b) 828, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, depositado judicialmente valor suficiente para a garantia da execução, deveria ter sido determinada a baixa das averbações premonitórias, notadamente porque a manutenção da medida se revela demasiadamente onerosa e desnecessária. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade dos acórdãos recorridos por negativa de prestação jurisdicional, ou, subsidiariamente, para que se determine a baixa das averbações premonitórias. Contrarrazões às fls. 501-510. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E BAIXA DAS AVERBAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 828, § 2º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão nos embargos à execução que concedeu efeito suspensivo, mas indeferiu a baixa das averbações premonitórias e a retirada do nome do executado de cadastros de inadimplentes por insuficiência do depósito para garantia integral do juízo. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC; e (ii) saber se, à luz do art. 828, § 2º, do CPC, o depósito judicial realizado impõe a baixa das averbações premonitórias por alegada onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC, porque o Tribunal local examinou as questões relevantes e entregou prestação jurisdicional adequada. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia acerca da insuficiência do depósito e da onerosidade excessiva das averbações demandar o reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorre violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC quando a decisão enfrenta os pontos relevantes com fundamentação suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demandar o reexame do acervo fático-probatórios dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º, I e IV, 828, § 2º, e 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022. VOTO A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos embargos à execução que, embora tenha concedido efeito suspensivo, indeferiu a baixa das averbações premonitórias e a abstenção/retirada da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por insuficiência do depósito para garantia integral do juízo. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso. I - Arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, apontando omissões e contradições sobre a suficiência do depósito para baixa das averbações, a análise da decisão singular que teria limitado o valor exequível e a onerosidade excessiva das averbações, apesar dos embargos de declaração. O Tribunal de origem concluiu que não houve omissão ou contradição, reconheceu a insuficiência do depósito frente ao valor executado e assentou que as averbações possuem caráter informativo, sem restrição ao direito de propriedade, sendo matéria a ser analisada pelo juízo de origem. Confira-se excerto do acórdão que julgou o agravo de instrumento (fls. 288-290): O Agravante, como visto, busca a baixa das averbações premonitórias, incidentes nos imóveis de sua propriedade, bem assim a abstenção/exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. A anotação premonitória, como sabido, é o ato pelo qual se dá publicidade à execução, após o juiz proferir o despacho inicial, a fim de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, com isso, frustrar o processo executivo, além de impossibilitar que terceiro de boa-fé seja prejudicado. Vê-se, portanto, que as averbações premonitórias não configuram ato de constrição, posto que não obstam a alienação dos bens a terceiro. No caso em tela, observa-se que, após a propositura da Ação de Execução n. 1003730-94.2022.8.11.0051, pela Recorrida, foram realizadas as averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis do Agravante e de sua esposa. Analisando detidamente o caderno processual, observa-se que Recorrente efetuou o depósito judicial do valor incontroverso, qual seja, R$ 367.531,35 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos). Ocorre que o valor da mencionada Ação de Execução é de R$ 2.886.058,36 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Logo, é evidente que o valor do depósito judicial não se mostra suficiente para garantir o Juízo. Não bastasse isso, nota-se que o imóvel oferecido pelo Recorrente - matrícula n. 11.953 - Fazenda Guanabara II -, não pode ser utilizado para garantia do Juízo, uma vez que o Recorrente (produtor rural) está em recuperação judicial e o bem pode ser considerado "essencial", tornando-a inócua, como bem salientou o Juízo a quo. Com efeito, se as anotações premonitórias incidentes sobre os imóveis do Agravante não possuem cunho restritivo do direito de propriedade, na medida que visa apenas dar publicidade da existência do processo executivo e não houve a garantia do Juízo, é certo que a pretensão de baixa das averbações e de abstenção/exclusão do nome do Agravante dos órgãos de restrição ao crédito, não merece acolhimento. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: .. Registra-se que o fato de o valor executado ser incerto não obsta que a garantia do Juízo corresponda ao valor integral do débito. Por fim, deve-se anotar que, embora as anotações premonitórias tenham incidido em 17 (dezessete) imóveis do Agravante, o que, a princípio, se mostra excessivo, tal questão deve, primeiramente, ser submetida à apreciação do Juízo da causa. Com relação ao pedido de abstenção/retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, também não deve ser acolhido, visto que a probabilidade do direito, nos Embargos à Execução, neste momento processual, é duvidosa, necessitando de instrução probatória e não houve a garantia do Juízo. Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 341-345): No caso em tela, os Declaratórios foram opostos, ao argumento de que o acórdão pretérito foi contraditório e omisso. Sabe-se que a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis, entre si, dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: .. Da análise do acórdão embargado, entendo que a contradição defendida não merece acolhimento, porque não há, na fundamentação, proposições inconciliáveis entre si que dificultem a compreensão da conclusão esposada no decisum. Ademais, ficou consignado, expressamente, que o valor depositado pelo Embargante - R$ 367.531,35 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) - não garante o Juízo, em vista de o valor executado corresponder a R$ 2.886.058,36 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Veja-se: .. Desse modo, não há falar em contradição no acórdão recorrido. Da mesma forma, inexiste omissão, quanto à existência de decisão prolatada pelo Juízo singular, reconhecendo como valor passível de execução, a quantia de R$ 336.500,00 (trezentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), porque restou consignado no decisum impugnado que o valor executado é bem superior e, por isso, o depósito, com vista a garantir o Juízo, deveria corresponder ao débito executado. Também não houve omissão, no que concerne à tese de onerosidade excessiva das averbações premonitórios, uma vez que constou expressamente do acórdão embargado que estas não possuem cunho restritivo do direito de propriedade e que a questão deveria ser analisada pelo Juízo singular, in verbis: .. Ressalto que as anotações premonitórias não configuram onerosidade excessiva, na medida que não houve penhora nos autos e que estas não têm cunho restritivo de direito, mas se trata de medida acautelatória. Nota-se que, na verdade a tese apresentada pelo Embargante demonstra a pretensão de rediscutir o julgado que foi contrário à sua pretensão, o que não se mostra cabível. Não há desconsiderar que o Julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos esposados pelas partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte julgado: .. Registro que o "fato novo" trazido pelo Embargante não tem influencia no julgamento do presente Recurso, já que a sentença prolatada no processo n. 1000130-31.2023.8.11.0051 foi objeto de Recurso de Apelação Cível e a questão não fora submetida à apreciação do Juízo a quo. Não há desconsiderar ainda que o acórdão embargado analisou o que foi apresentado no recurso, o que implica reconhecer a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Outrossim, o prequestionamento, nos Embargos de Declaração, somente se mostra pertinente, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese. Enfatizo que, por força do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, mostrando-se desnecessária referência expressa. Dessarte, inexistindo os vícios esposados no artigo 1.022, do CPC deve ser rejeitado o Recurso de Embargos de Declaração. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. A Corte de origem manifestou-se expressamente quanto o depósito do valor incontroverso que, entretanto, não garante o total da execução, assentando ainda que a averbação premonitória não é ato constritivo, que não há penhora, não configurando o alegado excesso. Registre-se que o simples fato de a decisão não coincidir com os interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, caracterizando as alegações de omissão, contradição ou erro material, no caso, como mero inconformismo da parte. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. II - Art. 828, § 2º, do CPC A recorrente afirma que, havendo depósito judicial, suficiente para garantir a execução, devem ser baixadas as averbações premonitórias, inclusive diante de excessiva onerosidade da medida. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o depósito realizado é insuficiente para garantir a integralidade do débito executado e que as averbações premonitórias não configuram onerosidade excessiva, na medida em que, além da medita ter natureza acautelatória, não há penhora nos autos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. É o voto.