REsp 1967968 - DECISAO

REsp 1967968 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada incompatibilidade de dispositivo da CLT com o caráter contributivo da previdência social e à tese suscitada nos embargos de declaração, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado e aprecie especificamente a omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos), Metodologia De Aferição Do Ruído, Omissão De Julgamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Atividade Especial Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 computo do aviso-prévio indenizado como tempo de serviço/tempo de contribuição
  2. 2 reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos) e metodologia de aferição
  3. 3 inaplicabilidade ou incompatibilidade de dispositivo da CLT com o caráter contributivo da previdência social

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada incompatibilidade de dispositivo da CLT com o caráter contributivo da previdência social e à tese suscitada nos embargos de declaração, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado e aprecie especificamente a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se