REsp 2170018 - DECISAO

REsp 2170018 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios por omissão, mas sem efeitos modificativos, porque a ausência do "aviso de Miranda" não acarreta nulidade, conforme precedente citado (HC n. 839.065/GO).

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios
Outcome
acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Aviso De Miranda, Nulidade, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Penal Aviso De Miranda Nulidade Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade pela ausência do "aviso de Miranda"
  2. 2 pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios por omissão, mas sem efeitos modificativos, porque a ausência do "aviso de Miranda" não acarreta nulidade, conforme precedente citado (HC n. 839.065/GO).

Court Disposition

acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.