RHC 224696 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a busca pessoal e a prisão em flagrante foram amparadas por fundadas razões objetivas (art.240, §2º, CPP), não há comprovação de que tenha havido inobservância do direito ao silêncio na abordagem nem demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual ausência de advertência, o aviso de Miranda é exigido apenas em interrogatórios formais e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e conceder absolvição sumária.

Parties
Impetrante: MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Abordagem Policial, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Nulidade De Prova Confissão Informal +2 more

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Parties

MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por ausência de comunicação prévia do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundamentação
  3. 3 ilegalidade da confissão informal e consequente ilicitude de provas subsequentes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a busca pessoal e a prisão em flagrante foram amparadas por fundadas razões objetivas (art.240, §2º, CPP), não há comprovação de que tenha havido inobservância do direito ao silêncio na abordagem nem demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual ausência de advertência, o aviso de Miranda é exigido apenas em interrogatórios formais e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e conceder absolvição sumária.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se