CR 16157 - DECISAO

CR 16157 - DECISAO

Como consta nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, ficou consumado o pedido de diligência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Aviso De Recebimento Da Citação Assinado, Consumo Do Pedido De Diligência, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Aviso De Recebimento Da Citação Assinado Consumo Do Pedido De Diligência Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 constatação de aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado
  2. 2 consumo do pedido de diligência
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como consta nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, ficou consumado o pedido de diligência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.