REsp 2240703 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias (Súmula 83), a modificação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há elementos que configurem advocacia predatória justificadora de extinção ou penalidades processuais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Aviso Prévio, Planos De Saúde Coletivos, Inexigibilidade De Débito, Advocacia Predatória, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aviso Prévio Planos De Saúde Coletivos Inexigibilidade De Débito Advocacia Predatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde coletivo
  3. 3 efeitos da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e edição da RN 455/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias (Súmula 83), a modificação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há elementos que configurem advocacia predatória justificadora de extinção ou penalidades processuais.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida