REsp 2272487 - DECISAO

REsp 2272487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 421 e 422 do CC indicados como violados e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (aplicando-se a Súmula 282/STF); além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela parte (arquivamento do procedimento disciplinar pela OAB/SP), o que impede a reforma (aplicando-se a Súmula 283/STF); por fim, a ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente inviabilizou o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Assim, não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor: Universal Fox Informática Ltda; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aviso Prévio, Validade De Cláusula Contratual, Advocacia Predatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Aviso Prévio Validade De Cláusula Contratual Advocacia Predatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Universal Fox Informática Ltda

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 alegação de violação do art. 17 da RN 195/2009
  3. 3 alegação de violação do art. 23 da RN 557/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 421 e 422 do CC indicados como violados e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (aplicando-se a Súmula 282/STF); além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela parte (arquivamento do procedimento disciplinar pela OAB/SP), o que impede a reforma (aplicando-se a Súmula 283/STF); por fim, a ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente inviabilizou o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Assim, não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).