AREsp 2167491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de indispensável prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou o mérito das alegações de violação dos dispositivos indicados, e a parte não arguiu a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CURUMIM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aviso Prévio Contratual, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Contratos Direito Do Consumidor Processo Civil Aviso Prévio Contratual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CURUMIM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade e exigibilidade da cobrança de duas mensalidades por aviso prévio de 60 dias
  3. 3 irretroatividade da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indispensável prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou o mérito das alegações de violação dos dispositivos indicados, e a parte não arguiu a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela ora agravante em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.