REsp 2227992 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à constatação de abusividade da cláusula de aviso prévio, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a reforma; e (ii) faltou prequestionamento sobre a alegada prática de advocacia predatória, inviabilizando o exame do recurso segundo a Súmula 282/STF. Ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial restou insatisfatória por ausência de similitude fática entre os paradigmas apontados, conforme exigido pelos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Autor: M LILAS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aviso Prévio Contratual, Abusividade Contratual, Liberdade Contratual, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Contratos Aviso Prévio Contratual Abusividade Contratual Liberdade Contratual +4 more

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Parties

M LILAS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 Eficácia de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à constatação de abusividade da cláusula de aviso prévio, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a reforma; e (ii) faltou prequestionamento sobre a alegada prática de advocacia predatória, inviabilizando o exame do recurso segundo a Súmula 282/STF. Ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial restou insatisfatória por ausência de similitude fática entre os paradigmas apontados, conforme exigido pelos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.