REsp 2229059 - DECISAO

REsp 2229059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 do Código Civil), uma vez que tais dispositivos e a tese jurídica invocada não foram debatidos no acórdão recorrido, impedindo o exame da matéria nesta instância especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aviso Prévio Contratual Em Plano De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Litigância De Má Fé, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Aviso Prévio Contratual Em Plano De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc) Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo empresarial de plano de saúde
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 efeitos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e da RN ANS nº 455/2020 sobre a cobrança de aviso prévio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 do Código Civil), uma vez que tais dispositivos e a tese jurídica invocada não foram debatidos no acórdão recorrido, impedindo o exame da matéria nesta instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil