REsp 2253332 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial devido à ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aviso Prévio De 60 Dias, Plano De Saúde Coletivo, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Aviso Prévio De 60 Dias Plano De Saúde Coletivo Inexigibilidade De Débito Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (prequestionamento)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à inexigibilidade das mensalidades pós-cancelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial devido à ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.