REsp 2264908 - DECISAO

REsp 2264908 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias com fundamento na nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 declarada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e foi negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aviso Prévio De 60 Dias, Planos De Saúde Coletivos, Ação Civil Pública Com Efeitos Erga Omnes, Nulidade De Cláusula Abusiva, Inexigibilidade De Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento, Advocacia Predatória, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulamentação Da ANS Aviso Prévio De 60 Dias Planos De Saúde Coletivos Ação Civil Pública Com Efeitos Erga Omnes Nulidade De Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias para rescisão de plano coletivo
  2. 2 efeitos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias com fundamento na nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 declarada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.