REsp 2249771 - DECISAO

REsp 2249771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 421 e 422 do CC) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais; por tais razões, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (nego conhecimento ao recurso especial)
Legal Topics
Aviso Prévio Em Contrato De Plano De Saúde, Inexigibilidade De Mensalidades Após Denúncia Imotivada, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde (ans) Aviso Prévio Em Contrato De Plano De Saúde Inexigibilidade De Mensalidades Após Denúncia Imotivada Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 exigibilidade da cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e efeitos erga omnes de sentença coletiva (ACP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 421 e 422 do CC) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais; por tais razões, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (nego conhecimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.