REsp 2274088 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo por analogia a Súmula 282/STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Aviso Prévio Em Contrato De Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 608/stj

Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Aviso Prévio Em Contrato De Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
2 exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio
3 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sem majoração ao abrigo do art. 85, § 11, do CPC.