REsp 2086683 - DECISAO

REsp 2086683 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.230.957/RS (Tema 478) deste Tribunal de que verbas indenizatórias que não correspondem a serviço prestado nem a tempo à disposição do empregador não ensejam contribuição previdenciária, o STJ afastou a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de...

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir o aviso prévio indenizado do cômputo do tempo de contribuição para fins previdenciários.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Atividade Especial, Tempo De Serviço Rural, Prova Testemunhal, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Contribuição Previdenciária Atividade Especial Tempo De Serviço Rural Prova Testemunhal +1 more

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
  2. 2 compatibilidade do art. 487, §1º, CLT com o caráter contributivo da Previdência Social
  3. 3 reconhecimento do tempo de serviço em regime de economia familiar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.230.957/RS (Tema 478) deste Tribunal de que verbas indenizatórias que não correspondem a serviço prestado nem a tempo à disposição do empregador não ensejam contribuição previdenciária, o STJ afastou a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins previdenciários, dando provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir o aviso prévio indenizado do cômputo do tempo de contribuição para fins previdenciários.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir o aviso prévio indenizado do cômputo do tempo de contribuição para fins previdenciários.
  • Publique-se.