REsp 1960245 - DECISAO

REsp 1960245 - DECISAO

O recurso especial foi provido por constatar-se negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo INSS, por violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Com Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, prejudicadas as demais análises.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Equipamentos De Proteção Individual, Reafirmação Da DER, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1022 Cpc), Excesso De Execução
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Atividade Especial Equipamentos De Proteção Individual Reafirmação Da DER +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Com Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária
  2. 2 Omissão do Tribunal Regional quanto a teses suscitadas pelo INSS (inaplicabilidade do art.535 do CPC/2015 em razão do art.1057 e excesso de execução)
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por constatar-se negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo INSS, por violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões apontadas pelo recorrente, tornando completo o provimento jurisdicional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS, prejudicadas as demais análises.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado quanto às questões suscitadas pelo INSS
  • Publique-se.