REsp 2028141 - DECISAO

REsp 2028141 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as matérias suscitadas pelo INSS (inclusive após oposição de embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Contribuição, Omissão Judicial / Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC
Previdenciário Processual Civil Processual Administrativo Aviso Prévio Indenizado Cômputo De Tempo De Contribuição Omissão Judicial / Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 interpretação do art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e do art. 55 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as matérias suscitadas pelo INSS (inclusive após oposição de embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.