REsp 2079996 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: reconheceu-se que, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço e averbado pelo INSS (mantendo a sentença nesse ponto), mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre as alegações relativas ao art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/1991 e ao art. 55 da Lei 8.213/1991, em razão de omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Contribuição, Carência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Aviso Prévio Indenizado Cômputo De Tempo De Contribuição Carência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição/carência
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/1991 e do art. 55 da Lei 8.213/1991 e ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: reconheceu-se que, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço e averbado pelo INSS (mantendo a sentença nesse ponto), mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre as alegações relativas ao art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/1991 e ao art. 55 da Lei 8.213/1991, em razão de omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações relativas ao art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/1991 e ao art. 55 da Lei 8.213/1991