REsp 2103049 - DECISAO

REsp 2103049 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar as teses suscitadas pelo INSS, em especial quanto à inaplicabilidade de normas e ao alcance de dispositivos legais indicados, impõe-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão suscitada pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Omissão De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Omissão De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas
  3. 3 interpretação do art.28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e do art.55 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar as teses suscitadas pelo INSS, em especial quanto à inaplicabilidade de normas e ao alcance de dispositivos legais indicados, impõe-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão suscitada pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a questão levantada pelo INSS.