REsp 2088154 - DECISAO

REsp 2088154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e por deficiência na indicação dos dispositivos legais (incisos/parágrafos), bem como por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a impossibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, em consonância com o art. 28, §9, alínea e, da Lei 8.212/91 e o Tema 478/STJ; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 211, 283 e 284, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Elias Cattarin; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aviso Prévio Indenizado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Elias Cattarin

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 indicação específica de dispositivos legais (caput, incisos, parágrafos) como requisito de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e por deficiência na indicação dos dispositivos legais (incisos/parágrafos), bem como por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a impossibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, em consonância com o art. 28, §9, alínea e, da Lei 8.212/91 e o Tema 478/STJ; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 211, 283 e 284, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se