REsp 2118704 - DECISAO

REsp 2118704 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia, assentando que o aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de contribuição com fundamento no art. 487, §1º, da CLT e na legislação e jurisprudência aplicáveis, sendo, contudo, indevido o reconhecimento de atividade especial naquele período por ausência de exposição a agentes nocivos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Ruído, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Atividade Especial Ruído Contribuição Previdenciária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
  2. 2 reconhecimento de tempo de atividade especial no período de aviso prévio indenizado
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/não prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia, assentando que o aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de contribuição com fundamento no art. 487, §1º, da CLT e na legislação e jurisprudência aplicáveis, sendo, contudo, indevido o reconhecimento de atividade especial naquele período por ausência de exposição a agentes nocivos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, se houver prévia fixação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observado o limite do §3º