REsp 2070015 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho da Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta o REsp n. 2.068.311/RS, REsp n. 2.069.623/SC e o REsp n. 2.070.015/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 309): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AVISO-PRÉVIOINDENIZADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser anotado em CTPS e computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos. No recurso especial (fls. 365-370), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega ofensa ao artigo 1,022, II, do Código de Processo Civil de 20015, ao artigo 28, § 9º, alínea e, da Lei n. 8.212/91, e ao artigo 55 da Lei n. 8.213/91, sustentando que a norma invocada pelo Tribunal a quo para reconhecer o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição - CLT, art. 487, § 1º - não tem aplicação no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito Tributário. Argumenta, ainda, o seguinte (fls. 487-488): A norma invocada para reconhecimento do direito da parte autora se trata de regra originária da CLT, vigente desde o mês de maio de 1946, sendo nítido que não se estende ao Direito Previdenciário e ao Direito Tributário, ante a autonomia das relações jurídicas. Em verdade, essa regra apenas tem efeitos no tempo de serviço trabalhista, não possuindo natureza tributária e previdenciária, considerando que a indenização é paga justamente por inexistir atividade laboral remunerada, estando ausente o fato gerador do tributo contribuição previdenciária. O seu propósito é estritamente trabalhista, a fim de que o aviso prévio indenizado repercuta como tempo ficto no cálculo das verbas rescisórias na rescisão do contrato de trabalho. No Regime Geral de Previdência Social, a filiação dos segurados obrigatórios tem por pressuposto tributário necessário o exercício efetivo da atividade laboral remunerada nos termos do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. Tal situação não se verifica com o pagamento de indenização de aviso prévio, haja vista a dispensa pelo empregador da prestação de atividade laboral no período, compensado pelo adimplemento de indenização. Ademais a verba recebida pelo aviso prévio indenizado, assim como todos os demais desembolsos indenizatórios percebidos pelo segurado, estão excluídos do conceito de salário-de-contribuição, conforme se denota do disposto no art. 28,§9º, alínea e, da Lei 8.212/91, porque não possuem natureza remuneratória, ou seja, não são destinadas a retribuir os serviços prestados nem o tempo à disposição do empregador. .. Ora, ante a inexistência do fato gerador do tributo (atividade laboral remunerada) e da consequente não cobrança efetiva ou presumida de contribuição previdenciária, não há lastro jurídico para a concessão de efeitos previdenciários sobre o pagamento de mera verba indenizatória que se justifica justamente por ter inexistido o labor. Com efeito, entendimento em sentido contrário atenta contra o caráter contributivo do RGPS e contra a vedação constitucional do computo de tempo ficto para fins previdenciários. Ante o exposto, ao determinar o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição com fundamento no art. 487, §1º, da CLT, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/91e no art. 55 da Lei 8.213/91, merecendo, portanto, ser reformado. Contrarrazões às fls. 390-401. Recurso especial admitido pela decisão de fls. 422-423. O despacho de fls. 436-437 determinou a intimação de ambas as partes (para eventuais manifestações escritas), bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 442-445, opinou pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1.200): PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSOAO RITO DOS REPETITIVOS. DEFINIR SE OAVISO PRÉVIO INDENIZADO PODE SERCOMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇOPARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRESENÇADOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. PELAADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMOREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se manifestou às fls. 449-459 e 472-477. O recorrido deixou de se manifestar (fl. 448). Por meio da decisão de fls. 462-465, proferida pela Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, Ministra Assusete Magalhães, determinou a distribuição deste recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho da Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta o REsp n. 2.068.311/RS, REsp n. 2.069.623/SC e o REsp n. 2.070.015/RS. VOTO Nos termos do art. 256-E, do RISTJ, compete a o relator do recurso repetitivo reexaminar a admissibilidade do recurso, os pressupostos recursais genéricos e específicos, além dos requisitos regimentais como a presente ou potencial multiplicidade de processos com idêntica questão de direito (art. 257-A, §1º, RISTJ), a fim de propor a afetação do recurso especial repetitivo à Seção. Tal é o que se segue. No exame da admissibilidade recursal, verifico a presença do enfrentamento das teses levantadas no recurso pelo órgão que produziu o acórdão recorrido e que as referidas teses guardam correspondência aos artigos de lei federal indicados como violados pelo recorrente. De outro lado, não há qualquer pretensão, no recurso especial, de rediscussão de matéria de fato ou tema constitucional. Desta forma, em um juízo preliminar, entendo que o mérito recursal se encontra apto para julgamento. Já quanto à presente ou potencial multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, destaco que o presente repetitivo cumpre o requisito. Nesse sentido, a propósito, o despacho da Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (fl. 463-464): Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico, econômico e social, sobre a qual constam entendimentos divergentes nos Tribunais brasileiros. Em pesquisa realizada no portal eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi possível recuperar posicionamento favorável ao cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição (Apelação em Mandado de Segurança n. 1000378-21.2017.4.01.3801, Rel. Min. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, DJe de 29/9/2021). Já no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram encontrados julgados com posicionamentos divergentes. A favor da autarquia previdenciária: ApCiv n. 5012272-59.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, DJe de 7/6/2023. Contra: ApCiv n. 5003602-93.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, 10ª Turma, D Je de 30/6/2023 e ApCiv n. 004589-14.2013.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, 8ª Turma, DJe de 2/5/2023. Na busca de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também se verificam acórdãos com conclusões díspares. A favor do posicionamento do INSS: AC n. 5014243-60.2020.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, Décima Turma, DJe de 30/6/2023. Contra: AC n. 5012713-22.2019.4.04.7108, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2023; AC n. 5006373-50.2019.4.04.7112, Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, DJe de 23/6/2023; e AC n. 5006055-23.2021.4.04.7201, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, DJe de 19/6/2023. Por fim, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, há julgados no sentido de que o aviso prévio indenizado é válido para computar tempo de contribuição (Apelação Cível n. 08122363220224058300, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 13/6/2023; Apelação Cível n. 08044757220214058400, Rel. Des. Fed. André Luís Maia Tobias Granja, 4ª Turma, j. 6/6/2023; e Apelação Cível n. 08062858220214058400, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 4/4/2023). Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, paradigma do Tema 250, concluiu que o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contra o acórdão, o INSS interpôs o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 2.391, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, que não conheceu do recurso. Ainda há recurso extraordinário pendente de apreciação nos autos. Nesse contexto, considerando as informações prestadas, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito. Com efeito, a questão de direito controvertida, a ser analisada no julgamento deste recurso repetitivo, pode ser delimitada como sendo: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". No que toca à suspensão, penso ser adequada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Com essas considerações, entendo pelo processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, consoante o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, adotando-se as seguintes providências: a) Comunique-se, com cópia do presente acórdão, acompanhado do número de autuação do recurso especial, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; b) Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; c) Após a autuação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, em quinze dias, nos termos do art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015. É como o voto.