REsp 2068311 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos regimentais e a existência de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito, o relator concluiu pela admissibilidade do recurso e propôs a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, determinando, por conseguinte, a suspensão do processamento de todos os feitos que tratem da mesma matéria até a definição da tese repetitiva.

Court Disposition

processo afectado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Comunique-se aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização, com cópia do acórdão e do número de autuação do recurso especial
• Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, obedecida a orientação do art. 256-L do RISTJ