REsp 2024608 - DECISAO

REsp 2024608 - DECISAO

Porquanto a matéria suscitada está afetada à Primeira Seção do STJ e integra recursos repetitivos representativos da controvérsia, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até o julgamento final dos recursos representativos, com baixa nesta Corte e observância dos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Primeira Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Aviso Prévio Indenizado Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Primeira Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria suscitada está afetada à Primeira Seção do STJ e integra recursos repetitivos representativos da controvérsia, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até o julgamento final dos recursos representativos, com baixa nesta Corte e observância dos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior