AREsp 2544394 - DECISAO

AREsp 2544394 - DECISAO

Verificou-se que a questão relativa ao cômputo do aviso prévio indenizado foi afetada aos recursos representativos de controvérsia (REsp 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS - Tema 1.238/STJ); ante a afetação e multiplicidade de processos com idêntica questão, impõe-se observar a sistemática dos recursos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte Regional Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte regional para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e juízo de retratação em face da afetação ao Tema 1.238/STJ.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Tempo Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

JOAQUIM JOSÉ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte Regional Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 reconhecimento de períodos como tempo especial (exposição a calor e cádmio)
  3. 3 suspensão/processamento por afetação a recursos repetitivos (Tema 1.238/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão relativa ao cômputo do aviso prévio indenizado foi afetada aos recursos representativos de controvérsia (REsp 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS - Tema 1.238/STJ); ante a afetação e multiplicidade de processos com idêntica questão, impõe-se observar a sistemática dos recursos repetitivos e oportunizar às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte regional para que esta, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte regional para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e juízo de retratação em face da afetação ao Tema 1.238/STJ.

Orders

  • Devolver os autos à Corte regional, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais...
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