REsp 2118693 - DECISAO
Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo dos recursos repetitivos (Tema 1.238), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos,...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Aguardando O Julgamento Final Dos Recursos Repetitivos (tema 1.238)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.238) e posterior procedimento nos termos do CPC.
- Legal Topics
- Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Aguardando O Julgamento Final Dos Recursos Repetitivos (tema 1.238)
Legal Issues
- 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
- 2 efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e a consequente devolução e suspensão dos autos
Ratio Decidendi
Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo dos recursos repetitivos (Tema 1.238), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.238) e posterior procedimento nos termos do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior
- Manter os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.238)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aguardando o julgamento final dos Recursos Especiais 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256 -L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA