AREsp 2581345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada tem caráter eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; foi também aplicada a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Princípio Da Contributividade, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Contribuição Previdenciária Princípio Da Contributividade Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para aposentadoria
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  3. 3 Princípio da contributividade e necessidade de fonte de custeio prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada tem caráter eminentemente constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; foi também aplicada a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial