REsp 2151595 - DECISAO
O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238 do STJ); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
- Outcome
- Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Serviço, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação (tema 1.238)
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Issues
- 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço
- 2 procedimento aplicável aos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1.238 do STJ)
- 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação ou retratação pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238 do STJ); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
- Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão em que a controvérsia, entre outras, diz respeito à possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço . Passo a decidir. A questão jurídica em debate foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Para esse fim, foram escolhidos os Recursos Especiais 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, conforme decisão de afetação proferida na sessão de 27/02/2024 (Tema 1.238 do STJ ). Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB; AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA