REsp 2088155 - DECISAO

REsp 2088155 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do Tribunal Superior.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo Como Tempo De Serviço, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.238 Do Stj)
Direito Previdenciário Aviso Prévio Indenizado Cômputo Como Tempo De Serviço Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.238 Do Stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do Tribunal Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.