REsp 2150367 - DECISAO

REsp 2150367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos de lei federal, sem indicar com precisão os pontos controvertidos, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não se viabiliza o conhecimento do recurso no âmbito do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aviso Prévio Indenizado Atividade Especial Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins previdenciários
  2. 2 força probatória de decisão trabalhista baseada em instrução probatória para fins previdenciários
  3. 3 reconhecimento da penosidade e atividade especial para motoristas e cobradores (IAC TRF4 n.º 5)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivos de lei federal, sem indicar com precisão os pontos controvertidos, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não se viabiliza o conhecimento do recurso no âmbito do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.