AREsp 2516793 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
2. 2 afetação de recursos à sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a definição da tese pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria (possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários) à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento até a publicação da tese pela Primeira Seção, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado caso divergir.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela...