REsp 2069623 - ACORDAO

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Por maioria, fixou-se que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, porque tem natureza indenizatória e não decorre de prestação efetiva de trabalho, inexistindo o fato gerador da contribuição previdenciária nem o correspondente custeio, razão pela qual não se computa tal período para efeitos de tempo de contribuição (teoria adotada no voto do Ministro Gurgel de Faria, fixando o Tema Repetitivo 1238).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Especial Representativo De Controvérsia / Tema Repetitivo)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Serviço, Tempo De Contribuição, Incidência De Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos (tema 1238, Tema 478)
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Aviso Prévio Indenizado Cômputo De Tempo De Serviço Tempo De Contribuição Incidência De Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos (tema 1238, Tema 478)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Especial Representativo De Controvérsia / Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 Incidência ou não de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  3. 3 Compatibilidade do art. 487, §1º, da CLT com as normas do sistema previdenciário (arts. 28 da Lei 8.212/91 e 55 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Por maioria, fixou-se que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, porque tem natureza indenizatória e não decorre de prestação efetiva de trabalho, inexistindo o fato gerador da contribuição previdenciária nem o correspondente custeio, razão pela qual não se computa tal período para efeitos de tempo de contribuição (teoria adotada no voto do Ministro Gurgel de Faria, fixando o Tema Repetitivo 1238).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Fixar a tese no Tema Repetitivo 1238: "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários."