REsp 2070015 - ACORDAO

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Por maioria entendeu-se que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e que, na ausência de prestação de atividade laborativa e de correspondente custeio por meio de contribuição previdenciária, não é possível computar tal período como tempo de serviço para fins previdenciários, conformando-se à orientação do Tema 478/STJ sobre a natureza indenizatória e consequente não incidência contributiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Primeira Seção Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Serviço, Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Aviso Prévio Indenizado Cômputo De Tempo De Serviço Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Primeira Seção Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
  3. 3 compatibilidade entre o art. 487, §1º da CLT e as normas previdenciárias (art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e art. 55 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Por maioria entendeu-se que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e que, na ausência de prestação de atividade laborativa e de correspondente custeio por meio de contribuição previdenciária, não é possível computar tal período como tempo de serviço para fins previdenciários, conformando-se à orientação do Tema 478/STJ sobre a natureza indenizatória e consequente não incidência contributiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Firmada a tese repetitiva (Tema 1.238 do STJ): "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários."