REsp 2068311 - ACORDAO

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Por maioria entendeu-se que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e não há prestação de atividade laborativa no período, de modo que, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária e o correspondente custeio, não é possível computar o período como tempo de serviço para fins previdenciários; assim fixou-se a tese repetitiva contrária ao cômputo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção (afetação E Decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Serviço, Incidência De Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos, Art. 487, §1º Da CLT
Direito Previdenciário Processo Civil Aviso Prévio Indenizado Cômputo De Tempo De Serviço Incidência De Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos Art. 487, §1º Da CLT

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção (afetação E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  3. 3 Conflito entre norma trabalhista (art. 487, §1º da CLT) e normas previdenciárias (art. 28, §9º da Lei 8.212/91; art. 55 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Por maioria entendeu-se que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e não há prestação de atividade laborativa no período, de modo que, ausente o fato gerador da contribuição previdenciária e o correspondente custeio, não é possível computar o período como tempo de serviço para fins previdenciários; assim fixou-se a tese repetitiva contrária ao cômputo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Fixa-se a tese repetitiva 1238: "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários."