REsp 1727298 - DECISAO

REsp 1727298 - DECISAO

O STJ entendeu que o aviso prévio indenizado não integra salário de contribuição e, portanto, não sofre contribuição previdenciária; reconheceu a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, mas afastou o reconhecimento judicial do direito à compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB nos termos do art.74 da Lei 9.430/1996, aplicando ao caso a restrição prevista no parágrafo único do art.26 da Lei 11.457/2007 por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes da Lei 13.670/2018, ressalvando a possibilidade de processamento da compensação na via administrativa conforme a legislação vigente no encontro de contas; determinou também a aplicação da SELIC...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Prescrição/decadência, Taxa SELIC, Encontro De Contas, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Previdenciário Aviso Prévio Indenizado Contribuição Previdenciária Compensação Tributária Prescrição/decadência Taxa SELIC +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente
  3. 3 Aplicação temporal da Lei Complementar 118/2005 e prazo decadencial/prescricional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o aviso prévio indenizado não integra salário de contribuição e, portanto, não sofre contribuição previdenciária; reconheceu a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, mas afastou o reconhecimento judicial do direito à compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB nos termos do art.74 da Lei 9.430/1996, aplicando ao caso a restrição prevista no parágrafo único do art.26 da Lei 11.457/2007 por se tratar de mandado de segurança ajuizado antes da Lei 13.670/2018, ressalvando a possibilidade de processamento da compensação na via administrativa conforme a legislação vigente no encontro de contas; determinou também a aplicação da SELIC...

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento judicial do direito à compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art.74 da Lei 9.430/1996, em razão da restrição prevista no parágrafo único do art.26 da Lei 11.457/2007
  • Ressalvar a possibilidade de processamento da compensação na esfera administrativa, à luz das normas vigentes no momento do encontro de contas, observadas as limitações legais aplicáveis